TJ-BA e Deputados Baianos podem prejudicar serviços para população baiana nos Cartórios privatizados

Dificuldades, desistências e problemas financeiros. Esta tem sido a realidade dos cartórios da Bahia.

Com serviço mal remunerado e o maior repasse a outros órgãos do país, têm sido cada vez mais difícil manter os cartórios privatizados na Bahia.

Agora há o perigo de mais “sócios” participarem dos já escassos recursos recebidos pelos cartórios baianos.

Quem se lembra de como era ir a um Cartório na Bahia antes da privatização? 

Os serviços eram realizados no Fórum das cidades por meio de servidores com a estrutura do Tribunal de Justiça.

Filas quilométricas, poucas senhas, falta de selos eram comuns e muitas vezes a população tinha de chegar ao Fórum de madrugada para pegar senha (sem garantia de que conseguiria pedir sua certidão de nascimento ou seu reconhecimento de firma).

A privatização dos cartórios já era realidade em todos os estados brasileiros há várias décadas por ordem da Constituição Federal.

A Bahia foi o último Estado a privatizar.

Mas, apesar disso ter finalmente ocorrido, a população baiana corre sério risco de voltar a viver o caos de alguns anos atrás, ou até pior.

Ao contrário do que pensam alguns, ser “dono” de cartório não significa ter uma mina de dinheiro.  Principalmente na Bahia. Na Bahia, a situação é exatamente o inverso: 80% dos cartórios são deficitários, ou seja, não arrecadam o suficiente para se manter.

O dono do Cartório, deve alugar um imóvel, contratar funcionários, pagar conta de luz, água, telefone, comprar computadores, móveis, pagar imposto de renda (27,5%), iss, inss, gps, etc.

Dos 1.230 cartórios do Estado, aproximadamente 980 dependem de um Fundo Especial de Compensação (Fecom) que garante uma “renda mínima” para que o cartório possa prestar seus serviços com qualidade e eficiência à população, sem ter prejuízo financeiro.

Além disso, o Fecom reembolsa os atos gratuitos oferecidos sem custo a população (como a 1a certidão de nascimento) e os atos isentos realizados pelos Cartórios para a população mais pobre (como casamento, óbito, etc).

O Fecom recebe o repasse de 14,7% de todo valor arrecadado pelos cartórios da Bahia, para manter os pequenos Cartórios para toda a população, que equivale a 80% dos Cartórios existentes na Bahia.

Isso acontece porque os Cartórios na Bahia repassam o maior percentual do país.

Não sai um centavo do Estado, para manter o serviço que existe em todos os 417 municípios do estado e também nos Distritos.

Pelo contrário, de cada 100 reais pagos por um serviço prestado por um cartório, somente 47,8% vão para o “dono” do cartório (a média nacional é de 75%), o restante é dividido entre TJBA que recebe 34,3% (a maior taxa do Brasil apenas para fiscalizar os Cartórios), Fecom (14,7%), Procuradoria Geral do Estado (1,92%) e Defensoria Pública (1,28%).

Agora, está na iminência de ser aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia uma emenda ao Projeto de Lei n° 22.918/2018, que trata da Tabela de Custas e Emolumentos dos serviços judiciais e extrajudiciais.

Ou seja, o Tribunal de Justiça recebe 71,76% do valor do que fica para o Dono do Cartório apenas para fiscalizar os mesmos.

Chega a ser absurdo! 

Esta abusividade, inclusive, está sendo discutida na Justiça no CNJ – Conselho Nacional de Justiça no PCA n° 0009113-75.2018.2.00.0000.

E agora o TJ quer tirar do Fecom que sustenta 80% dos Cartórios e que reembolsa os atos isentos e gratuitos para a população pobre, para dar ao MP, mesmo sendo matéria judicializada.

É fácil dar esmolas com o chapéu dos outros?

O PL vai receber uma emenda, já confirmada pelos Deputados, para que o Ministério Público Estadual também possa receber uma fatia do “bolo” , algo em torno de 3% do todo, que equivale a uma diminuição de mais de 20% da receita do Fecom.

Esse valor seria retirado justamente da parte que o Fecom recebe para manter 80% dos Cartórios da Bahia, pondo em risco o funcionamento do serviço público dos Cartórios para a população, e principalmente dos atos isentos para a população mais pobre.

Esta emenda irá quebrar o sistema de cartórios na Bahia e prejudicar toda a população baiana, mas ainda mais a população pobre.

Já está ocorrendo uma alta quantidade de quebras e renúncias dos cartórios por parte dos concursados, mas isso pode piorar, e muito!

A população terá sérias dificuldades de receber certidão de nascimento, casamento, óbito, etc.

A população baiana depende dos serviços públicos dos Cartórios e não pode ficar a mercê dos abusos do Tribunal de Justiça concretizados pelos Deputados baianos.

Afinal, população baiana, quem poderá nos proteger?

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