Informe: SOM AUTOMOTIVO É PROIBIDO POR LEI

O Terceiro Pelotão da Polícia Militar de Una informa sobre a importância das pessoas respeitarem a resolução do CONTRAN de número 624 de 19/10/2016.

Essa resolução regulamenta o uso de som automotivo em nosso país. Vejam abaixo o texto na íntegra e também o documento oficial que foi encaminhado para o site Atitude em Una:

A vedação está contida no art. 228, da Lei 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), regulamentado pela resolução do CONTRAN n.º 624, de 19 de outubro de 2016. Ao infrator cabe o pagamento de multa no valor de R$ 195,23, além de perder 5 (cinco) pontos na carteira por infração grave.
É dever da Polícia Militar apreender o som e reter o veículo até a retirada dos aparelhos sonoros, e se o veículo estiver em situação irregular deve ser encaminhado à Autoridade de Trânsito (Detran).
Por outro lado, também configura crime ambiental e contravenção penal. Este ato danoso insere o proprietário a perda do bem, pagamentos de cestas básicas ou prestação de serviço comunitário, dentre outras medidas judiciais, conforme dispõe a Lei 9.990/95 (Crime de menor potencial ofensivo).
Portanto, o Comando do Terceiro Pelotão da PM, em Una, orienta aos proprietários de veículos automotores que possuem som automotivo que não usem em espaço público, pois a lei será aplicada a rigor.

Clique aqui para ver o documento oficial.

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