TCM volta atrás e aprova com ressalvas contas de 2016 da antiga gestora de Una – Câmara pode votar contra

O Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, acatou o pedido de reconsideração feito pela ex-prefeita de Una, Diane Brito, hoje, dia 25. Assim as contas que haviam sido reprovadas, mudaram de status, e o TCM emitiu um novo parecer, desta vez opinando pela aprovação, porém com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, reduziu a multa imputada anteriormente para R$4 mil, mas manteve uma outra, no valor de R$23.587,20, que corresponde a 12% dos subsídios anuais da gestor, em punição pela não redução da despesa com pessoal.

Na reconsideração, a gestora comprovou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$199.805,51, foram suficiente para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no valor de R$70.772,40, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Descaracterizado o motivo determinante para a rejeição inicial, a relatoria opinou pela regularidade das contas, e excluiu a determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora.

Como fica situação política da ex-prefeita de Una?

É do conhecimento de todos que em agosto de 2016, o Superior Tribunal Federal-STF,  chancelou que somente a Câmara de Vereadores de uma cidade, tem o poder de tornar um gestor ou ex-gestor, inelegível.  O parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo.

Também foi decidido que, mesmo que as câmaras dos vereadores se omitam em analisar as contas dos prefeitos, o parecer do Tribunal de Contas não pode torná-lo inelegível. Com isso, o Supremo voltou à sua jurisprudência consolidada desde 1992, mas mudada pelo Tribunal Superior Eleitoral por causa da Lei da Ficha Limpa, que alterou a redação da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) em 2010.

Portanto, mesmo com uma aprovação por parte do TCM, a câmara de vereadores, em votação secreta, pode concordar ou não com o tribunal. No legislativo municipal, as contas de 2013 e 2014 já foram julgadas, em 2015 e 2016, respectivamente. Falta ainda a Casa do Povo de Una, julgar as contas de 2015 e 2016, ambas foram reprovadas pelo TCM, mas quando a ex-gestora apelou, o tribunal mudou a opinião. Para ter as contas aprovadas na câmara, Diane precisa do voto de 8 edis. Para a rejeição, uma maioria simples já pulveriza qualquer intenção eleitoral da antiga gestora.

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