CASO TELEXFREE: MPF afirma que caso Priples não se enquadra como crime contra o sistema financeiro e competência de julgar é da justiça estadual

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\nDUAS NOTÍCIAS EM UMA:

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\n”Por analogia; se a união não mostrou interesse neste caso da PRIPLES. Notamos que contra a TELEXFREE o interesse em manter suas atividades paralisadas é local.” Shawke Lira (Líder TelexFREE no Acre)

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\nVeja a matéria na íntegra:

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\nO Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco irá remeter ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) o procedimento que apura possível prática irregular de esquema conhecido como “pirâmide financeira” pela empresa Priples, para adoção das medidas cabíveis.

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\nConforme análise do procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, a conduta da empresa não é de competência da Justiça Federal e do MPF por não se tratar de violação a bem ou serviço tutelado pela União, autarquia ou empresa pública federal, conforme estabelece a Constituição Federal.

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\nA Priples atuava no mercado oferecendo aos consumidores oportunidade de integrarem seu quadro de associados. A proposta consistia na entrega de bonificação condicionada ao investimento realizado pelo usuário e ainda à indicação de novos investidores. Esses esquema pode gerar prejuízo a grande quantidade de pessoas, pois sem o ingresso de novos interessados, não há como remunerar os antigos investidores e o esquema entra em colapso.

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\nDe acordo com as apurações do procurador da República, a conduta da empresa não configura operações de captação de poupança popular, conforme regulamentado pelo Ministério da Fazenda. O esquema também não se enquadra como crime contra o sistema financeiro nacional, estabelecido pela Lei 7.492 de 1986. Portanto, não há interesse da União no caso.

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\nO entendimento do MPF é de que a atuação da Priples tem projeção apenas no âmbito dos particulares, sem promover qualquer lesão a serviços, bens ou interesses da União capaz de justificar a competência da justiça federal e, consequentemente, a atuação do MPF.

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\nProcedimento nº: 1.26.000.002197/2013-82

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\nAs informações são da Assessoria de Comunicação Social do MPF da Procuradoria da República em Pernambuco.

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\nFonte: Acre Alerta

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\nDecisão do MPF-PE é um balde d’água fria no nervosismo dos banqueiros e no legalismo

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\nEm sua pagina nas redes sociais Deputado braço direito do MMN Brasileiro Moisés Diniz comenta sobre a forma como as empresas de marketing multinível estavam sendo tratadas.

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\nDecisão do MPF-PE é um balde d’água fria

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\nno nervosismo dos banqueiros e no legalismo.

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\nSofreu um baque a forma como as empresas de marketing multinível estavam sendo tratadas, como se a Justiça já definisse quem praticava pirâmide financeira, antes mesmo de concluir a investigação.

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\nImagine se a justiça brasileira saísse tratando dessa forma os grandes Bancos e Seguradoras e as multinacionais. As bolsas de valores iriam despencar e o capital financeiro fugiria do país.

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\nAgora haverá mais cuidado com o cidadão que investiu e estava ou está trabalhando honestamente. E ninguém terá o direito de criminalizar nenhuma empresa antes do julgamento do mérito.

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\nNós só queremos que a justiça trate o cidadão brasileiro com a mesma isenção com que trata os banqueiros e seus sócios.

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\nParabéns à lucidez jurídica do MPF de Pernambuco!

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