GOVERNO DE DEJAIR INFRIGI LEI E A CÂMARA DE VEREADORES DIZ AMÉM

Até quando a Câmara de Vereadores da cidade de Una-Ba vai continuar dizendo amém as coisas erradas realizadas pelo governo liderado por Dejair Birschner e por Beto Careca?
Essa é a pergunta que fica no ar feita pela população unense indiguinada com a falta de atitude e concordância da Câmara de Vereadores com os maus feitos dessa gente, o que leva a população a crêr que a Câmara de Vereadores vem agindo tendenciosamente.
Agora recente a Câmara de Vereadores da cidade, acaba de aprovar mais uma dessa irregularidades do governo comandado por Dejair e Beto Careca. Trata-se do projeto Lei n° 023/2010, que altera o art. 5° da Lei Municipal n° 474/1993.
Essa Lei estabelecia que as contratações provisórias e temporárias feita Prefeitura, só poderiam valer por seis meses, e renováveis pelo mesmo período. Com a alteração Dejair e Beto Careca querem passar a contratar temporariamente por dois anos, e ainda, querem estabelecer um processo seletivo com fins lucrativos, o que é totalmente inconstitucional.
De acordo Com a Constituição brasileira Lei maior que rege o país, Essa é a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que veda o ingresso no serviço público que não seja sob a modalidade de concurso público. Sob que pese o disposto no artigo retro transcrito, o legislador abriu uma exceção na redação do inciso IX ao dizer: “a lei estabelecerá casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”. A intenção foi de não deixar a Administração Pública imobilizada em certas circunstâncias, tão somente.
O inciso IX, ele é bastante preciso ao admitir a contratação por prazo determinado “para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”, de forma que a contratação por prazo determinado somente deve ser permitida quando for para suprir a ausência de servidor concursado, em casos de licenças e férias, tão somente, ou quando houver necessidade da ampliação na prestação do serviço público, e não houver servidor concursado para o cargo. É o caso, por exemplo, quando é inaugurada uma nova escola e não há professor concursado. Mesmo assim, o contrato não poderá ser de prazo longo, pois a Administração Pública estará obrigada a abrir concurso público. Outro aspecto relevante, é que para se contratar por prazo determinado, o cargo deverá está criado por lei e haverá processo seletivo simplificado. O mais comum é pelo curriculum do pretendente.
O contrato por prazo determinado de direito administrativo, deverá ter duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogado por idêntico período, não podendo ultrapassar o período do mandato do gestor. Sua aplicação acontece em situações emergenciais e transitórias, portanto. Ele somente poderá admitido pela Administração Pública se houver cargo criado por lei. Não poderá ser contratado servidor para ocupar um cargo quando há servidor concursado. Rescinde-se o contrato, pelo decurso do prazo, a pedido do servidor contratado, por conveniência da administração ou pelo exaurimento do Programa Especial. Findo o contrato, em favor do servidor contratado não socorre direitos rescisório do contrato de trabalho.
Com essa definição, a Lei que Dejair e Beto Caredca que estabelecer no município é puramente inconstitucional o que fere e rasga a Constituição brasileira. Até quando essa gente vai continuar pensando que tem o poder máximo nas mãos? Até quando essa gente ficara brincando com a população unense?
Como a Câmara de Vereadores da cidade mais uma vez disse amém, e aprovou essa irregularidade, o jornalista Luiz Lima tomou a iniciativa em defesa da população e das coisas certas, entrando Com uma ação provocativa no Ministério Público em busca de derrubar mais essa insaniedade dessa gente metida a burguês.

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