Carta Aberta dos Servidores da Justiça de Ilhéus à Sociedade.

“Diante da divulgação, por meio da imprensa regional e nacional, de diversos problemas relacionados à Justiça baiana, nos vimos no dever de vir a público esclarecer com maior profundidade a posição dos servidores do Poder Judiciário da Bahia, particularmente dos lotados na Comarca de Ilhéus, quanto a estes fatos.

Com esse intuito, realizou-se na data de 17 de março do corrente ano uma reunião, em que participaram servidores de diversas funções e cargos. Nessa oportunidade, discutiu-se a melhor forma de esclarecer à sociedade qual seria a real participação e responsabilidade dos servidores neste quadro. Os pontos discutidos foram os seguintes:

1. A falta de servidores nos Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, além de trazer grandes transtornos à população em geral (filas imensas, distribuição de senhas insuficientes etc.), tem ocasionado um aumento na carga de serviços sobre-humana, levando-os a contrair doenças laborais, a famosa LER (lesão por esforço repetitivo) e transtornos psicológicos, inclusive à população, piorando ainda mais as condições de atendimento ao público. Importante salientar que o Conselho Nacional de Justiça–CNJ, em 21 de janeiro deste ano, declarou vagos vários cargos nos Cartórios e Tabelionatos e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA –, realizasse concurso público, no prazo máximo de seis meses, não tendo sido publicado nenhum edital até a presente data.

2. Somos contrários às contratações sob regime diferenciado (os conhecidos REDA’s), bem como a indicação a cargos comissionados, conforme Projeto de Lei 18562/2010, em trâmite na Assembleia Legislativa da Bahia, de proposição do próprio TJBA, que institui a função de Conciliadores e Juízes Leigos, principalmente, considerando que há muitos aprovados no último concurso público que não foram nomeados pelo Tribunal de Justiça, sob alegação de falta de recursos financeiros. Ressaltamos que somos e sempre seremos defensores dos princípios constitucionais, em especial, o da moralidade, na forma de acesso aos cargos e funções públicas.

3. Os supersalários, divulgados na mídia nacional, não correspondem à realidade da maioria absoluta dos servidores do Judiciário baiano, que ganham o menor salário dentre os Tribunais de Justiça Estaduais do país. Aqueles servidores que percebem os supersalários, na realidade, são uns poucos apadrinhados, agraciados com adicionais de função, concedidos sem nenhum critério. Aliás, na verdade, nós não recebemos a reposição inflacionária desde 2008, concedidas aos demais servidores estaduais da Bahia, totalizando mais de 14% de perdas salariais, bem como não estamos recebendo parte das progressões estabelecidas em plano de cargos e salários.

4. Tramita na Assembléia Legislativa um Projeto de Lei, de autoria do TJBA, cujo objeto é o aumento da carga horária dos servidores, unificando esta jornada em todo âmbito do Poder Judiciário Nacional, conforme Resolução nº 88, do CNJ. Nós somos a favor do Projeto, desde que haja a igualdade salarial entre todos os servidores, já que os cargos e funções estão equiparados, a exemplo do Projeto que foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará à Assembleia Legislativa daquele Estado.

TIAGO PASCOAL DOS SANTOS
Presidente do PCdoB de Una-BA
Delegado Sindical do SINTAJ – JECRIM / Ilhéus

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