Transição governamental transparente: segurança para o cidadão

Por Gustavo Bressan

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Os instrumentos regulatórios para estimular a eficiente transição governamental no âmbito municipal partem da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, pelo Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002, Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), principalmente. Em âmbito estadual o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado sob coordenação da Escola de Contas, publicou em maio (2016) o Guia de Orientação aos Gestores Municipais em Encerramento de Mandato apresentando temas específicos sobre o encerramento da administração e os cuidados principalmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, espera-se do atual gestor público a adoção de medidas que tornem o processo transparente e informativo de todos os setores da administração, assegurando ao novo gestor o acesso aos dados, explicações e informações necessárias à implementação do programa do novo governo de forma a garantir a eficiente continuidade administrativa considerados princípios como impessoalidade e moralidade, previstos na Constituição Federal de 1988.

A transição governamental orienta que o chefe do Poder Executivo em fim de mandato informe ao candidato eleito todas informações de projetos e os programas em andamento, para que possa conhecer, avaliar e orientar as ações necessárias à implantação do novo programa de governo. Devem ser observados aspectos como a prestação de contas, transparência da gestão, acesso às informações públicas, continuidade dos serviços prestados à sociedade, garantindo o interesse público.

Dessa forma, o cidadão tem assegurado a transparência das ações públicas e a garantia da continuidade de projetos e programas federais, estaduais e municipais em execução. Em Una, não deverá ser diferente. Se fala que a atual gestão planeja construir um Polo Industrial, e especialmente uma instalação da fábrica de motos que vislumbra a geração de centenas de empregos em nosso município, e ainda de obras em andamento como a construção do Posto de Saúde e da Creche Municipal do Distrito de Colônia. Por isso, assegurar os direitos fundamentais do cidadão em saúde, educação, segurança, ação social é garantir a melhoria da qualidade vida da população.


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